Em primeiríssimo lugar, para você conhecer (se é que já não conhece), para depois, então, nós ponderarmos.
O QUE DIZ A LEI DA FICHA LIMPA (Copilot)
A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) alterou a Lei de Inelegibilidades (LC 64/1990) para impedir a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça ou que tenham cometido certas irregularidades na administração pública.
🔹 Principais pontos da Lei da Ficha Limpa:
Condenação por órgão colegiado → Quem for condenado por um tribunal (não apenas por um juiz singular) por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e abuso de poder econômico fica inelegível por 8 anos.
Renúncia para evitar cassação → Políticos que renunciam ao cargo para escapar de um processo de cassação também ficam inelegíveis por 8 anos.
Rejeição de contas públicas → Gestores que tiveram contas rejeitadas por irregularidades graves não podem se candidatar.
Crimes graves → Quem for condenado por crimes como racismo, tráfico de drogas, violência contra a mulher e crimes contra a administração pública também perde o direito de se candidatar.
Cassação do mandato → Políticos que tiveram o mandato cassado ficam inelegíveis por 8 anos.
A Lei da Ficha Limpa foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e tem sido uma ferramenta importante para barrar políticos com histórico de irregularidades.
Isto posto, temos aí um debate.
Aliás, que fique bem claro, não estamos debatendo a lei em si, mas as atitudes que espocam pelo Congresso Nacional ao redor de tal e, que, nos deixam de “cabelos em pé”.
É inacreditável.
Senão, vejamos: no país onde grupos políticos tentam desidratar a Lei da Ficha Limpa, podemos então afirmar que o conceito de “corrupção” vai por água abaixo, nas terras tupiniquins.
Afinal de contas, o crime compensa neste país? Corrupção é igual a premiação?
Existem coisas e coisas…verdade absoluta é que não podemos, de jeito nenhum, concordar com absurdos…
Sim, é isto mesmo do que estamos falando, ou seja, pelo detrimento de alguns políticos que foram impedidos de concorrer em novas eleições, congressistas uns, estão tentando modificar a Lei da Ficha Limpa, principalmente no que tange aos anos impostos na Lei; a penalização em si, o que é um contrassenso.
Sem sombra de dúvidas que, qualquer pessoa honesta, de princípios e boas intenções, jamais concordaria com um absurdo destes, pois que não passa de um retrocesso neste país, ainda mais quando o Brasil cai da posição 104 para a posição 107, no ranking da Transparência Internacional.
Aqui não estamos falando de direita ou esquerda, de branco ou preto, de qualquer grenalização que possa haver, pois estamos falando de uma imensa regressão no campo político, um recuo incomensurável em frente a colossal caminhada que ainda temos pela frente, até chegarmos a uma democracia ideal neste país.
Sim, em relação a Lei da Ficha Limpa, existem nuances, percalços, decisões impróprias e não republicanas, corporativismos, partidarismos, todavia, é exatamente por aí que devemos começar a combater o mau uso das normas e leis deste Brasil e, em sendo assim, jamais e em tempo algum, concordarmos com a redução da pena desta Lei.
Lei tem que ser cumprida, acatada, obedecida…senão, a balbúrdia, a desordem, a perturbação vai sempre estar presente na “democracia brasileira”.
Façamos um exercício e, na frase de Ronald Reagan abaixo, troquem a palavra “governo”, pela palavra “político”, e digam qual será o efeito para a tua qualidade em existir como brasileiro?
“O governo não é a solução para o nosso problema, o governo é o problema.
Ronald Reagan
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CISMAS
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