Sancionada Lei de autoria da deputada Kelly Moraes que proíbe nomeação de condenados com base na Lei Maria da Penha

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O Governador Ranolfo Vieira Júnior (PSDB sancionou nesta semana a lei, de autoria da deputada estadual Kelly Moraes (PL), que proíbe pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha de serem nomeadas para cargos, tanto efetivos quanto de livre nomeação e exoneração, no Executivo, Legislativo e Judiciário. O texto prevê que a vedação venha a partir do trânsito em julgado (quando não há mais possibilidade de recursos) até o comprovado cumprimento da pena.

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A versão original, protocolada por Kelly em 2019, previa a proibição só para cargos comissionados, mas a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia decidiu ampliar a abrangência, incluindo também os concursados. O projeto foi aprovado por ampla maioria no Legislativo no fim de março.

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Kelly acompanhou o ato de assinatura da Lei no Palácio Piratini e afirmou que “é uma conquista da sociedade gaúcha, em especial das mulheres”. “Fico muito feliz com o grande passo que nós damos hoje para coibir crimes de violência doméstica, que possuem índices alarmantes no Rio Grande do Sul”, disse.

Fonte:  Gazeta do Sul