Conforme a emenda aprovada, o “quadro de servidores da Polícia Penal contará com categorias funcionais com atribuições de vigilância, custódia e segurança de pessoas presas e dos estabelecimentos penais, bem como de atividades administrativas, técnicas e de orientação e assistência à execução penal e à reintegração social, dentre outras definidas em Lei, e será organizado em carreiras, com ingresso mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.”
Ao projeto original foram apresentadas três emendas: umas delas de autoria do deputado Tenente-coronel Zucco (Republicanos) e outros 23 parlamentares e duas do líder do governo, Mateus Wesp (PSDB). A primeira emenda apresentada pelo tucano foi retirada e substituída por outra, que acabou sendo aprovada por 43 votos favoráveis e dois contrários.
A emenda de Tenente-coronel Zucco, que contemplava todas as categorias profissionais que atuam no sistema penal, recebeu 26 votos favoráveis e oito contrários, mas não atingiu o número mínimo de votos para aprovação de uma PEC, que é de 33. O ex-líder do governo, Frederico Antunes (PP), sustentou que a proposta é inconstitucional e poderá gerar ações judiciais, frustrando as expectativas dos servidores. Outros parlamentares, como Sérgio Turra (PP), Guiseppe Riesgo (Novo) e Rodrigo Maroni (PSDB), reforçaram a argumentação.
Zucco, por outro lado, explicou que o objetivo de sua proposta é criar uma única identidade para a polícia penal e tratar de forma igualitária servidores que enfrentam riscos semelhantes. Com a rejeição da emenda de sua autoria, ele pediu aos deputados que aprovassem a segunda emenda apresentada pelo líder do governo por considerar que ela melhora o texto original.
Fonte: Assembleia Legislativa do RS
