Na última quinta-feira (09), às 17h30min, na Câmara Municipal de Vereadores, foi realizada uma audiência pública com a finalidade de garantir a participação cidadã e a transparência nas regras do programa de pavimentação que está sendo implantado pelo município.
Um vídeo sobre a contribuição de melhoria foi veiculado, e o prefeito Benito Fonseca Paschoal apresentou pessoalmente a proposta do programa que absorveu o antigo Pavicom.
“Resolvemos incluir todos nas mesmas condições de oferta, regras, contribuição de melhoria e parcelamento para garantir a isonomia entre os munícipes”, afirmou o prefeito. Ao todo, serão pavimentadas 30 ruas, num total de mais de 6 milhões de investimentos considerados, incluindo recapeamento, pavimentação e tratamento asfáltico.
Conheça as regras do programa de pavimentação:
• Prioridade para o início das obras nas ruas que haviam aderido ao antigo Pavicom;
• Possibilidade de parcelamento em até 48 meses, dependendo da parcela mínima;
• Parcela mínima de R$ 55,00 a ser iniciado o pagamento após 24 meses da conclusão de todas as obras do estágio 2 do programa. O prazo será submetido a uma lei específica para regulamentação do programa na Câmara Municipal de Vereadores;
• Transparência por meio de Edital de Notificação e Publicação de todas as obras;
• Prazo de 30 dias após o edital para impugnação de valores e medidas;
• A contribuição de melhoria será calculada sobre o valor de mercado dos terrenos, com base na medida da testada da rua;
Na próxima semana, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico publicará a lista completa das ruas e a ordem do cronograma de execução. Informações podem ser obtidas com o setor técnico da Secretaria pelo telefone 51-37331180.
Fonte e fotos: Prefeitura Municipal
